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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-2303/2003-117-15-00.6

PROC. Nº TST-E-RR-2303/2003-117-15-00.6

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/db
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. À luz da jurisprudência prevalecente no âmbito desta SDI-I, o art. 1º da Lei 5.889/73 autoriza, na hipótese de supressão total ou parcial do intervalo intrajornada do rurícola, a aplicação do art. 71, § 4º, da CLT, preceito consolidado que estabelece a obrigação patronal de “remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-2303/2003-117-15-00.6, em que é embargante IONALDO PEREIRA SOARES e embargada FOZ DO MOGI AGRÍCOLA S.A..

Em processo oriundo do 15º Tribunal Regional do Trabalho, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão das fls. 285-7, da lavra do Exmo. Ministro Barros Levenhagen, ao exame de controvérsia sobre a aplicabilidade do § 4º do art. 71 da CLT ao rurícola, conheceu do recurso de revista do reclamante e, no mérito, negou-lhe provimento.
Inconformado, interpõe o autor o presente recurso de embargos (fls. 289-304 e 305-20).
Impugnação às fls. 329-31.
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho, forte no art. 83 do Regimento Interno do TST.
Autos redistribuídos (fl. 335).
É o relatório. 

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, considerados a representação regular (fl. 06) e a tempestividade (fls. 288, 289 e 305), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT
A Turma, ao exame de controvérsia sobre a aplicabilidade do § 4º do art. 71 da CLT, conheceu do recurso de revista do reclamante e, no mérito, negou-lhe provimento. Mantida, assim, a decisão regional que acolhera o recurso ordinário patronal, para excluir da condenação a indenização equivalente ao adicional de 50% incidente sobre o tempo de intervalo suprimido, e reputara prejudicado o apelo obreiro, no que pretendida ampliar a condenação para o pagamento de uma hora por dia, acrescida do adicional. Eis o teor do acórdão turmário, às fls. 285-7:

“1.1 - TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA
Entendeu o Regional que o intervalo intrajornada previsto no § 4º do art. 71 da CLT não é aplicável aos rurícolas. 
Aduziu, verbis: 
‘INTERVALO. TRABALHO RURAL. ARTIGO 71 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A norma específica afasta a incidência de qualquer outra de caráter geral. Como o artigo 5º, da Lei nº 5.889/73, regulou integralmente o intervalo para refeição e descanso no trabalho rural, o disposto no artigo 71 e §§ da CLT não se aplica aos rurícolas.’ (Fls. 254). 
A ementa de fls. 267 é divergente e específica, ao consignar que o intervalo intrajornada regido pelo art. 71 da CLT é aplicável ao trabalhador rural. 
Logo, conheço da revista por divergência jurisprudencial. 
2 - MÉRITO 
2.1 - TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA 
Discute-se nos autos o intervalo intrajornada do rurícola e a previsão legal aplicável ao caso concreto, ou seja, se o intervalo do trabalhador rural é aquele previsto no art. 71, § 4º, da CLT ou no art. 5º da Lei nº 5.889/73. 
No que tange ao intervalo intrajornada, estatui a CLT, no art. 71, verbis: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas". (Grifos nossos). 
O trabalhador rural possui norma própria sobre o intervalo intrajornada, qual seja: "Art. 5º - Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". 
Das normas legais em exame, infere-se que não há conflito entre elas, de modo a entender-se pela revogação ou derrogação de uma em detrimento da outra. Na verdade, o que se tem é que a CLT fixa o mínimo de uma hora para o intervalo intrajornada, ao passo que a norma para os rurícolas remete aos usos e costumes da região, não pré-fixando parâmetro concreto. 
Note-se que o fato de a Constituição Federal haver equiparado o trabalhador rurícola ao urbano (CF, art. 7º) não significa dizer que as normas especiais, nos capítulos específicos, tenham sido revogadas, até porque a Carta Magna não disciplinou, nos seus diversos incisos do referido art. 7º, a questão do intervalo intrajornada, devendo ser observados os preceitos vigentes, no caso, o art. 71 da CLT para o trabalhador urbano e art. 5º da Lei nº 5.889/73 para o rurícola. 
Assim, a partir do momento em que há norma específica para o trabalhador rurícola em que não foi fixada uma unidade de tempo destinado ao intervalo intrajornada, porque se remeteu aos usos e costumes da região, não há como se albergar a norma do art. 71 da CLT, que prevê a duração de uma hora para tal intervalo. 
Ora, como a lei dos rurícolas não fixa o período do descanso, entende-se como usual e costumeiro aquele para o qual o trabalhador foi contratado, pois do contrário os sindicatos rurais já teriam se insurgido contra a não-observância do costume regional. 
Inaplicável, portanto, ao rurícula o intervalo intrajornada concedido para os trabalhadores urbanos. 
Pelo exposto, nego provimento ao recurso de revista.”

No recurso de embargos (fls. 305-20), o autor sustenta aplicável ao trabalhador rural cuja jornada seja superior a seis horas o preceito da CLT que estabelece intervalo mínimo de uma hora e prevê o pagamento de indenização pela sua inobservância. Pugna pelo provimento dos embargos, “para o fim de restabelecer-se a r. sentença de primeiro grau, que deferiu a indenização prevista no parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, ordenando-se, ainda, o retorno dos autos ao C. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para que aprecie o recurso ordinário interposto pelo reclamante, no que pretende a ampliação da condenação para 01 hora por dia, com adicional de 50%” (fls. 319-20). Invoca os arts. 7º, caput e XIII, XIV e XXII, da Constituição da República, 71, § 4º, da CLT, 5º da Lei 5.889/73 e 5º do Decreto 73.626/74. Colaciona arestos ao cotejo de teses (fls. 311-7). 
O recurso alcança conhecimento.
Verifico que o aresto colacionado à fl. 311, oriundo da Terceira Turma desta Corte (TST-RR-657780/2000, DJ 06.9.2001), é hábil e específico, rendendo ensejo ao conhecimento do recurso de embargos, na medida em que alberga tese divergente da esposada na decisão embargada. Passo a transcrevê-lo:

“APLICAÇÃO DA CLT (ART. 71, § 4º) A RURÍCOLAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE. O trabalho rural rege-se pela Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74. O § 1º do artigo 5º do referido Decreto dispõe ser obrigatório, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, observados os usos e costumes da região. Na ausência de norma específica na lei especial, aplicável a norma do § 4º do artigo 71 da CLT, quando não concedido o intervalo mínimo ou concedido a menor. Aplicação do art. 1º da Lei 5.889/73. Recurso de Revista conhecido e desprovido.”

Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

A discussão gravita em torno da aplicabilidade do art. 71, § 4º, da CLT às hipóteses em que há supressão do intervalo intrajornada do rurícola.
Ao exame da controvérsia, destaco que a aplicação, aos rurícolas cuja jornada seja superior a seis horas, do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, enquanto medida voltada à promoção da saúde, higiene e segurança do obreiro, vem ao encontro do postulado constitucional da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF) e tem respaldo na Lei nº 5.889/73, diploma que, em seu art. 1º, admite a utilização de preceitos da CLT compatíveis com a disciplina do trabalho rural.
Sob tal perspectiva, estreme de dúvida a validade do art. 5º, § 1º, do Decreto 73.626/74, que, ao regulamentar o intervalo intrajornada do trabalhador rural submetido a jornada superior a seis horas, o faz em sintonia com os arts. 1º e 5º da Lei nº 5.889/73 e 71, caput, da CLT, fixando que será de no mínimo uma hora, respeitados os usos e costumes da região.
Dessa forma, firmada a premissa de que o rurícola com jornada superior a seis horas tem direito à fruição de pelo menos uma hora a título de intervalo intrajornada, passa-se à indagação sobre as consequências de eventual supressão parcial ou total do citado interregno. 
A propósito, registro que esta Corte, ao entendimento de que o § 4º do art. 71 da CLT não atrita com a Lei 5.889/73, vem-se posicionando pela aplicação do aludido preceito consolidado, o qual estabelece, no caso de desrespeito ao intervalo para repouso e alimentação, a obrigação patronal de “remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Nesse sentido, rememoro os seguintes precedentes desta SDI-I:

“RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE. A legislação que regulamenta o trabalho rural estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para o trabalho contínuo superior a seis horas, observados os usos e costumes da região (artigo 5º, Decreto nº 73.626/74). Caso em que, não observado o intervalo ajustado, ou mesmo qualquer outro, decorrente de um costume usual da região, conforme estabelece a lei que ampara o trabalhador rural, há que ser considerada a aplicação do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, considerando-se a harmonia entre as normas e a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, determinada no artigo 7º da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (...)” (TST-E-RR-1105/2006-029-15-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 07.8.2009)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. A Lei n.º 5.889/1973, em seu art. 1.º, prevê que as relações de trabalho rural serão por ela regulados, bem como pela CLT, no que não for incompatível. Por sua vez, o art. 5.º, da mencionada lei, estatui que em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e costumes da região . O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas. Conforme se depreende das normas anteriormente mencionadas, a própria legislação aplicável ao trabalhador rural já menciona que deverá ser concedido intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, para os empregados que laborem mais de seis horas diárias. Ademais, cumpre registrar que o art. 1.º da Lei n.º 5.889/1973 autoriza a aplicação das regras insertas na CLT, quando não forem incompatíveis com a normatização própria do trabalhador rural. Ora, não há nenhuma incompatibilidade entre as regras que prevêem o intervalo intrajornada para o trabalhador rural e aquelas relativas aos empregados regidos pela CLT, especialmente porque a norma relativa ao intervalo intrajornada diz respeito a norma de higiene, saúde e segurança do trabalho. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.” (TST-E-RR-875/2005-120-15-00, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJ 26.6.2009)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu artigo 5º, que, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho . 2. O Decreto n.º 73.626/74, que regulamentou a referida lei, fixou, no artigo 5º, § 1º, intervalo mínimo intrajornada de uma hora, observados os usos e costumes da região. 3. O artigo 7º da Constituição da República, a seu turno, assegura os direitos ali previstos a trabalhadores urbanos e rurais, indistintamente, erigindo em regra o tratamento isonômico dos trabalhadores que se ativam no campo e nas cidades. 4. Fixadas tais premissas, resulta imperativa a conclusão de que a concessão do intervalo intrajornada inferior a uma hora atrai a incidência da diretriz traçada no § 4º do artigo 71 da CLT, aplicável subsidiariamente à hipótese, por força do disposto no artigo 1º da lei dos rurícolas. 5. Embargos conhecidos e não providos.” (TST-E-RR-1194/2006-036-15-00, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 22.5.2009)

“PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a Emenda Constitucional 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71 DA CLT. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao rurícola que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ou alimentação segundo os usos e costumes da reg i ão, não se computando esse intervalo na duração do trabalho (art. 5º). Por sua vez, o Decreto 73.626/74, que regulamenta a aludida Lei, fixa um intervalo mínimo de uma hora para essa hipótese (art. 5º, § 1º). Há que se ressaltar, ainda, que segundo o art. 1º da Lei 5.889/73, naquilo que com ela não colidir, a Consolidação das Leis do Trabalho regulará subsidiariamente as relações de trabalho rural. Assim, resta inarredável a conclusão de que não há choque de normas, mas expressa previsão de aplicação supletiva da CLT (art. 71). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST-E-RR-1817/2003-058-15-00, Relator Ministro Brito Pereira, DJ 08.5.2009)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT. O intervalo mínimo intrajornada constitui norma de ordem pública e medida de higiene e saúde, que visa a recompor o organismo humano para suportar a continuidade seguinte do esforço e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa, nos termos do artigo 71 da CLT, como também tutelada constitucionalmente no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Não concedido o intervalo intrajornada mínimo do trabalhador rural, é devido o pagamento do período, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT, em consonância com o art. 5º, § 1º, do Decreto 73.626/97, que regulamentou a Lei 5.889/73. Recurso de Embargos conhecido e não provido.” (TST-E-RR-617/2007-052-15-00.7, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 19.12.2008)

“RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A legislação que regulamenta o trabalho rural estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para o trabalho contínuo superior a seis horas, observados os usos e costumes da região (art. 5º, Decreto 73.626/74). Caso em que, não observado corretamente o intervalo ajustado, ou mesmo qualquer outro, decorrente de um costume usual da região, conforme estabelece a lei que ampara o trabalhador rural, há que ser considerada a aplicação do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, considerando-se a harmonia entre as normas e a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, d e terminada no artigo 7º da Constituição Federal. Precedentes da C. SDI. Recurso de embargos conhecido e desprovido.”(TST-E-RR-1280/2006-052-15-00.4, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 24.10.2008) 

“EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - TRABALHADOR RURAL DIREITO AO INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, § 1º, DO DECRETO Nº 73.626/74, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 5.889/73 SUPRESSÃO DEVIDA A REMUNERAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O art. 5º da Lei nº 5.889/73, aplicável ao empregado rural, estabelece que, estando o trabalhador sujeito à jornada contínua com duração superior a seis horas, terá direito a desfrutar de um intervalo para repouso ou alimentação, conforme os usos e costumes da região , cujo período não se computa na duração da jornada. O art. 5º, § 1º, do decreto regulamentador da referida lei (Decreto nº 73.626/74) previu, nesse sentido, um intervalo intrajornada com duração mínima de uma hora. Por imperativo lógico conseqüente dessas previsões legais, a hipótese em que se positiva a concessão do intervalo intrajornada com duração inferior a uma hora atrai a incidência da diretriz estabelecida no § 4º do art. 71 da CLT, cuja aplicação subsidiária à espécie está expressamente autorizada no art. 1º do estatuto rurícola. Recurso de embargos desprovido.” (TST-E-RR-1494/2004-006-15-00.8, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DJ 03.10.2008)

Nessa senda, observados os limites da pretensão deduzida, dou provimento aos embargos para, restabelecendo a sentença das fls. 210-8 no aspecto, determinar o retorno dos autos Tribunal de origem a fim de que aprecie o pedido de ampliação da condenação ao título, formulado no recurso ordinário do reclamante e reputado prejudicado em face do provimento do apelo patronal.
Nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, restabelecendo a sentença das fls. 210-8 no aspecto, determinar o retorno dos autos Tribunal de origem a fim de que aprecie o pedido de ampliação da condenação ao título, formulado no recurso ordinário do reclamante e reputado prejudicado em face do provimento do apelo patronal.
Brasília, 27 de agosto de 2009.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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